REsp 1742213 - DECISAO

REsp 1742213 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes para a solução da lide, não se demonstrou omissão capaz de ensejar prequestionamento ficto (exigindo-se indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial), e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALIMENTOS RED LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Indenização, Contrato De Sublocação, Reconvenção, Prequestionamento, Omissão Do Acórdão, Honorários Advocatícios
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Parties

ALIMENTOS RED LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.013, §1º, do CPC/2015
  2. 2 ausência de manifestação sobre todos os argumentos da apelação
  3. 3 nulidade da sentença por falta de análise da reconvenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes para a solução da lide, não se demonstrou omissão capaz de ensejar prequestionamento ficto (exigindo-se indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial), e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.