REsp 1645600 - DECISAO

REsp 1645600 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma objetiva e articulada, ofensa a dispositivos legais apontados e porque a decisão recorrida assentou fatos e provas que não podem ser reexaminados nesta instância especial em virtude da Súmula 7; a corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não ocorreu caso fortuito ou força maior e que a obrigação era de meio, tendo a recorrente falhado na diligência exigível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Omnilink Tecnologia S/A (incorporadora da Mobisat Sistemas de Rastreamento S/A); Recorrida: Nair Scovoli Soares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Obrigação De Meio, Boa Fé Objetiva, Caso Fortuito E Força Maior, Interpretação Contratual, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Contratual Obrigação De Meio Boa Fé Objetiva Caso Fortuito E Força Maior Interpretação Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

Omnilink Tecnologia S/A (incorporadora da Mobisat Sistemas de Rastreamento S/A)

Recorrente

Nair Scovoli Soares Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 112, 113, 393, 422 e 425 do Código Civil de 2002
  2. 2 alegada violação do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma objetiva e articulada, ofensa a dispositivos legais apontados e porque a decisão recorrida assentou fatos e provas que não podem ser reexaminados nesta instância especial em virtude da Súmula 7; a corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não ocorreu caso fortuito ou força maior e que a obrigação era de meio, tendo a recorrente falhado na diligência exigível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.