EREsp 1546516 - ACORDAO

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A Corte manteve o entendimento do tribunal de origem quanto à existência de ilícito na venda não autorizada e aos danos morais por má-fé objetiva, por se tratar de matéria de fato cuja reanálise é vedada pelo verbete nº 7 do STJ; deu parcial provimento apenas para reconhecer a incidência da taxa SELIC como índice de juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/2002, mantendo os demais termos do acórdão recorrido, inclusive a condenação e a fixação de honorários dentro dos parâmetros do art. 20, §3º, do CPC/1973.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: ROBERTO LIMA MATHIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se dá parcial provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Dano Emergente, Danos Morais, Má Fé Objetiva, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial/valores Mobiliários Responsabilidade Contratual Dano Emergente Danos Morais Má Fé Objetiva Juros Moratórios +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

ROBERTO LIMA MATHIAS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 reexame do conjunto probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de prejuízo na venda desautorizada de ações

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento do tribunal de origem quanto à existência de ilícito na venda não autorizada e aos danos morais por má-fé objetiva, por se tratar de matéria de fato cuja reanálise é vedada pelo verbete nº 7 do STJ; deu parcial provimento apenas para reconhecer a incidência da taxa SELIC como índice de juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/2002, mantendo os demais termos do acórdão recorrido, inclusive a condenação e a fixação de honorários dentro dos parâmetros do art. 20, §3º, do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a incidência da taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002, observando-se a taxa SELIC
  • Manter-se, no mais, o acórdão recorrido quanto à condenação do réu e à distribuição dos ônus da sucumbência