EREsp 1942834 - DECISAO

EREsp 1942834 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a aplicação do prazo prescricional decenal à pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual (art.205 CC/EREsp 1280825/RJ) e decidiu-se que, quanto à repetição de indébito, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível modificar a conclusão de cobrança indevida.

Parties
Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Recorrida: Mariana de Araújo Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Prescrição Decenal, Repetição De Indébito, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Contratual Prescrição Decenal Repetição De Indébito Dano Moral Boa Fé Objetiva Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

Mariana de Araújo Lima

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual
  2. 2 possibilidade de reapreciação de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 repetição de indébito e aplicação do art. 940 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a aplicação do prazo prescricional decenal à pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual (art.205 CC/EREsp 1280825/RJ) e decidiu-se que, quanto à repetição de indébito, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível modificar a conclusão de cobrança indevida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majorou os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015), observada eventual concessão da gratuidade de justiça