REsp 1877056 - DECISAO

REsp 1877056 - DECISAO

O Tribunal concluiu que incide o prazo prescricional decenal sobre a pretensão fundada em responsabilidade civil contratual; confirmou a condenação por lucros cessantes apenas em relação à exclusão de 20 agências, mas determinou que o cálculo observasse a margem de lucro efetiva da autora (valor médio faturado por agência multiplicado por 20%), afastando o montante concedido além do pedido (ultra petita); negou provimento ao recurso da 3M. Ademais confirmou limitações processuais quanto à denunciação da lide e ilegitimidade passiva, e aplicou limites ao reexame probatório em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA; Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA; Recorrida: EVOLUÇÃO SOLUÇÕES VISUAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial
Outcome
Primeiro recurso especial do BANCO SANTANDER (BRASIL) SA parcialmente provido; segundo recurso especial da 3M DO BRASIL LTDA desprovido; mantidos os ônus sucumbenciais já arbitrados.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Lucros Cessantes, Prescrição, Sucumbência Recíproca, Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Julgamento Ultra Petita, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Contratual Lucros Cessantes Prescrição Sucumbência Recíproca Denunciação Da Lide Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Recorrente

3M DO BRASIL LTDA

Recorrente

EVOLUÇÃO SOLUÇÕES VISUAIS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à responsabilidade civil contratual
  2. 2 critério de cálculo dos lucros cessantes (faturamento vs. lucro efetivo)
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que incide o prazo prescricional decenal sobre a pretensão fundada em responsabilidade civil contratual; confirmou a condenação por lucros cessantes apenas em relação à exclusão de 20 agências, mas determinou que o cálculo observasse a margem de lucro efetiva da autora (valor médio faturado por agência multiplicado por 20%), afastando o montante concedido além do pedido (ultra petita); negou provimento ao recurso da 3M. Ademais confirmou limitações processuais quanto à denunciação da lide e ilegitimidade passiva, e aplicou limites ao reexame probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Primeiro recurso especial do BANCO SANTANDER (BRASIL) SA parcialmente provido; segundo recurso especial da 3M DO BRASIL LTDA desprovido; mantidos os ônus sucumbenciais já arbitrados.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do BANCO SANTANDER (BRASIL) SA para determinar que o cálculo dos lucros cessantes observe a margem de lucro efetiva (valor médio faturado por agência multiplicado por 20%) e afastar o excesso concedido (ultra petita)
  • Negar provimento ao recurso especial da 3M DO BRASIL LTDA