REsp 1916169 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a rescisão ocorreu por culpa da administradora, razão pela qual não é devida a dedução de taxas ou multa contratual, decisão que não comporta reforma sem reexame dos autos.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Consórcio, Restituição De Valores, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Contratual Consórcio Restituição De Valores Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais)
  2. 2 culpa da administradora pela rescisão contratual
  3. 3 dedução de taxas e multas em caso de rescisão por culpa da administradora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a rescisão ocorreu por culpa da administradora, razão pela qual não é devida a dedução de taxas ou multa contratual, decisão que não comporta reforma sem reexame dos autos.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno