AREsp 2559021 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório da causa para alterar a mensuração da sucumbência, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial, sendo inviável o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO RENATO DE LIMA; Agravante/recorrente: CLEONICE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Dano Moral, Juros De Mora, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Contratual Dano Moral Juros De Mora Sucumbência Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAULO RENATO DE LIMA

Agravante/recorrente

CLEONICE SOUZA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 critério de distribuição das verbas de sucumbência (valor dos pedidos versus número de pedidos deferidos/indeferidos)
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório da causa para alterar a mensuração da sucumbência, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial, sendo inviável o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.