AREsp 3012151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas (não havendo omissão ou erro de premissa nos termos alegados), manteve-se o entendimento do rateio igualitário das despesas de manutenção com fundamento contratual e nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, e assentou-se que a notificação de resilição não afasta obrigações pactuadas; por esse motivo não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: AGIR - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO, INOVAÇÃO E RESULTADOS EM SAÚDE; Parte Adversa: RDX; Parte: FIDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Manutenção De Equipamentos, Rateio De Custos, Resilição Contratual, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Vistorias E Inspeções
Direito Civil E Contratual Processual Civil Responsabilidade Contratual Manutenção De Equipamentos Rateio De Custos Resilição Contratual Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

AGIR - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO, INOVAÇÃO E RESULTADOS EM SAÚDE

Agravante

RDX

Parte Adversa

FIDI

Parte

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e erro de premissa)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 atribuição de responsabilidade contratual pela manutenção de equipamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas (não havendo omissão ou erro de premissa nos termos alegados), manteve-se o entendimento do rateio igualitário das despesas de manutenção com fundamento contratual e nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, e assentou-se que a notificação de resilição não afasta obrigações pactuadas; por esse motivo não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observadas as regras da gratuidade de justiça.