AREsp 3012151 - DECISAO

AREsp 3012151 - DECISAO

O agravo foi conhecido e decidido no sentido de que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões apontadas e os autos continham elementos probatórios aptos ao julgamento antecipado (art. 355, I); o contrato atribuía à contratada a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos, justificando o rateio de custos; e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: RDX - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Manutenção De Equipamentos, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Ônus Da Prova, Rateio De Custos, Resilição Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Responsabilidade Contratual Manutenção De Equipamentos Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Ônus Da Prova +3 more

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Parties

RDX - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela manutenção de equipamentos conforme cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidido no sentido de que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões apontadas e os autos continham elementos probatórios aptos ao julgamento antecipado (art. 355, I); o contrato atribuía à contratada a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos, justificando o rateio de custos; e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.