AREsp 2929987 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos na origem não apontaram omissão quanto à análise do contrato de financiamento com a CEF, inviabilizando alegação de negativa de prestação jurisdicional e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a aceitação da tese de caso fortuito em razão da pandemia demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA METROCASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Omissão De Decisão/embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7), Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Contratual Caso Fortuito E Força Maior Omissão De Decisão/embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7) Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relativa ao contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se a pandemia da Covid-19 configura caso fortuito/força maior que afasta a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos na origem não apontaram omissão quanto à análise do contrato de financiamento com a CEF, inviabilizando alegação de negativa de prestação jurisdicional e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a aceitação da tese de caso fortuito em razão da pandemia demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.