AREsp 2636756 - DECISAO

AREsp 2636756 - DECISAO

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FRANCO CANÇADO; Agravante: ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO; Ré: MORIÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Que Foi Negado Provimento
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Prescrição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processo Civil Responsabilidade Contratual Prescrição Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

PAULO HENRIQUE FRANCO CANÇADO

Agravante

ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO

Agravante

MORIÁ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Que Foi Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência de prazo prescricional: art. 205 (decenal) vs art. 206, §3º, V (trienal)
  3. 3 existência de responsabilidade solidária decorrente da escritura pública de compra e venda e dos instrumentos correlatos