AREsp 3099679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas e documentos constantes dos autos, matéria proibida de apreciação nesta instância extraordinária em razão da Súmula 5 do STJ; ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Direito De Regresso, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 5)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Contratos Responsabilidade Contratual Direito De Regresso Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por envolver interpretação de cláusulas contratuais e análise de provas (Súmula 5 do STJ)
  2. 2 alegação de contrariedade ao art. 182 do Código Civil
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais sobre responsabilidade por verbas trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas e documentos constantes dos autos, matéria proibida de apreciação nesta instância extraordinária em razão da Súmula 5 do STJ; ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.