AREsp 2602449 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte nos contratos, que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, não tendo ingerência direta na obra; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e sua alteração exigiria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: NORMA DE FATIMA MONTEIRO SILVA; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Distinção Entre Agente Financeiro E Agente Executor, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Taxa De Evolução De Obra, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Processo Civil Sistema Financeiro De Habitação Direito Do Consumidor Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Distinção Entre Agente Financeiro E Agente Executor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal +3 more

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Parties

NORMA DE FATIMA MONTEIRO SILVA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal responde pelos atrasos na entrega de imóvel quando atua apenas como agente financeiro
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que limita a legitimidade passiva da CEF quando atua como agente financeiro
  3. 3 Se é possível o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte nos contratos, que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, não tendo ingerência direta na obra; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e sua alteração exigiria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11%.