AREsp 2279954 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou a matéria relativa à responsabilidade da CEF e concluiu pela ilegitimidade da instituição para responder pelos vícios de construção, atribuindo tal responsabilidade exclusivamente à construtora; reformar tal entendimento implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do confronto analítico exigido, e não se verificou omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: RENATA DIAS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Vícios De Construção, Agente Financeiro, Legitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 186 Do Código Civil, Art. 927 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Política Habitacional Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Vícios De Construção Agente Financeiro Legitimidade Passiva +5 more

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Parties

RENATA DIAS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal é responsável pelos vícios construtivos de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida/FAR
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial demonstrado entre o acórdão recorrido e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou a matéria relativa à responsabilidade da CEF e concluiu pela ilegitimidade da instituição para responder pelos vícios de construção, atribuindo tal responsabilidade exclusivamente à construtora; reformar tal entendimento implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do confronto analítico exigido, e não se verificou omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por RENATA DIAS
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça