REsp 1951644 - DECISAO

REsp 1951644 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa já fora enfrentada no acórdão recorrido, que adotou jurisprudência fixada pela Segunda Turma do STJ no sentido de que a tutela prevista no Estatuto do Índio não foi recepcionada pela Constituição, afastando a responsabilidade da FUNAI por atos praticados por indígenas; embargos de declaração não servem para rediscutir ponto de mérito previamente decidido.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargada: FUNAI; Mencionada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Responsabilidade Da Funai, Tutela Prevista No Estatuto Do Índio, Omissão, Cabimento De Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Da Funai Tutela Prevista No Estatuto Do Índio Omissão Cabimento De Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

FUNAI

Embargada

UNIÃO

Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a Funai pode ser responsabilizada por atos ilícitos praticados por indígenas
  2. 2 se houve omissão na decisão quanto à alegação de negligência da Funai e da União
  3. 3 se os embargos de declaração são cabíveis para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa já fora enfrentada no acórdão recorrido, que adotou jurisprudência fixada pela Segunda Turma do STJ no sentido de que a tutela prevista no Estatuto do Índio não foi recepcionada pela Constituição, afastando a responsabilidade da FUNAI por atos praticados por indígenas; embargos de declaração não servem para rediscutir ponto de mérito previamente decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.