REsp 1835127 - ACORDAO

REsp 1835127 - ACORDAO

Mantém-se a aplicação do entendimento consolidado no STJ (notadamente o REsp n. 1.964.067/ES) segundo o qual a PREVIDÊNCIA USIMINAS, na condição de sucessora da FEMCO, responde pelo pagamento da complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do plano; os argumentos de que o precedente poderia ser reformado em recurso extraordinário ou de que haveria necessidade de reserva prévia não afastam a aplicação do precedente, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Agravado: IRINEU FERREIRA DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Da Previdência USIMINAS Pela Complementação De Aposentadoria, Aplicação De Precedente Do STJ, Liquidação Extrajudicial De Plano De Previdência, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Previdência Complementar Responsabilidade Da Previdência USIMINAS Pela Complementação De Aposentadoria Aplicação De Precedente Do STJ Liquidação Extrajudicial De Plano De Previdência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

IRINEU FERREIRA DE PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da PREVIDÊNCIA USIMINAS pela complementação de aposentadoria devida pela FEMCO
  2. 2 Admissibilidade de utilização do precedente REsp n. 1.964.067/ES como fundamentação
  3. 3 Obrigação de constituição prévia de reserva financeira para pagamento da complementação

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação do entendimento consolidado no STJ (notadamente o REsp n. 1.964.067/ES) segundo o qual a PREVIDÊNCIA USIMINAS, na condição de sucessora da FEMCO, responde pelo pagamento da complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do plano; os argumentos de que o precedente poderia ser reformado em recurso extraordinário ou de que haveria necessidade de reserva prévia não afastam a aplicação do precedente, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.