AREsp 2267526 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante (DNIT) não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos do decisum recorrido, de modo que mantém-se a conclusão de que a Estrada União e Indústria integra o patrimônio federal (estando incluída no PNV na data da Lei 5.917/73), razão pela qual a tutela de urgência deve recair sobre a União e não sobre o Estado do Rio de Janeiro; ademais, não há instrumento formal de transferência dos trechos, o que impede a transferência automática de responsabilidade.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União; Agravante: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Da União, Tutela De Urgência, Transferência De Rodovias, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Astreintes
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Da União Tutela De Urgência Transferência De Rodovias Impugnação Específica Súmulas Do STJ Astreintes

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da responsabilidade da União pela administração e conservação da Estrada União e Indústria
  2. 2 afastamento da condenação do Estado do Rio de Janeiro em razão de responsabilidade subsidiária
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial do DNIT por ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante (DNIT) não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos do decisum recorrido, de modo que mantém-se a conclusão de que a Estrada União e Indústria integra o patrimônio federal (estando incluída no PNV na data da Lei 5.917/73), razão pela qual a tutela de urgência deve recair sobre a União e não sobre o Estado do Rio de Janeiro; ademais, não há instrumento formal de transferência dos trechos, o que impede a transferência automática de responsabilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno