REsp 1928780 - DECISAO

REsp 1928780 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar, na fase de liquidação e execução, que o termo inicial da obrigação da União pelo pagamento das tarifas de armazenagem seja a data em que foi determinada a pena de perdimento das mercadorias, e para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não se demonstrar caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
reconheço parcialmente o recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Responsabilidade Da União, Tarifas De Armazenagem, Perdimento De Mercadorias, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária (selic Vs Art.1º F), Multa Por Embargos De Declaração (art.1.026 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Direito Administrativo Responsabilidade Da União Tarifas De Armazenagem Perdimento De Mercadorias Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da União pelo pagamento das tarifas de armazenagem de mercadorias abandonadas
  2. 2 termo inicial da obrigação de custeio da armazenagem: momento do perdimento vs momento do abandono
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar, na fase de liquidação e execução, que o termo inicial da obrigação da União pelo pagamento das tarifas de armazenagem seja a data em que foi determinada a pena de perdimento das mercadorias, e para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não se demonstrar caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

reconheço parcialmente o recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Na fase de liquidação e execução, reconhecer como termo inicial da obrigação da União a data em que determinada a pena de perdimento das mercadorias
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC