AREsp 1140230 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegação de violação de princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se no entendimento do Tema 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à legitimidade da Defensoria Pública, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Legitimidade Da Defensoria Pública, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Da Administração Legitimidade Da Defensoria Pública Repercussão Geral Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ação civil pública
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, §1º, II, do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/1988 e princípio do devido processo legal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegação de violação de princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se no entendimento do Tema 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à legitimidade da Defensoria Pública, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC).