REsp 2127329 - DECISAO

REsp 2127329 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso especial, considerando que o tribunal de origem já procedeu à readequação do acórdão em conformidade com as teses vinculantes do STF e do STJ quanto à correção monetária (IPCA) e aos juros de mora (art. 1º-F/Lei 9.494/97), e pela incidência de jurisprudência dominante sobre a matéria, não sendo cabível prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Erro Médico, Perda De Uma Chance, Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precatórios
Direito Público Responsabilidade Civil Responsabilidade Da Administração Erro Médico Perda De Uma Chance Danos Morais Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e parametrização da correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  2. 2 constitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 aplicação das teses vinculantes do STF e do STJ (Tema 810 e Tema 905)

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso especial, considerando que o tribunal de origem já procedeu à readequação do acórdão em conformidade com as teses vinculantes do STF e do STJ quanto à correção monetária (IPCA) e aos juros de mora (art. 1º-F/Lei 9.494/97), e pela incidência de jurisprudência dominante sobre a matéria, não sendo cabível prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.