REsp 2149493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto à ilegitimidade passiva do Estado do Piauí demandaria interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 1.251/1955), sendo, portanto, insuscetível de apreciação em recurso especial nos termos da Súmula n. 280/STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula n. 126/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Agravados: Luzia Joana de Jesus e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Danos Decorrentes De Obras De Pavimentação, Ilegitimidade Passiva, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Análise De Lei Estadual
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Da Administração Danos Decorrentes De Obras De Pavimentação Ilegitimidade Passiva Súmula 280/stf Súmula 126/stj Análise De Lei Estadual

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Luzia Joana de Jesus e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Piauí
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 280/STF por envolver lei local (Lei estadual n. 1.251/1955)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto à ilegitimidade passiva do Estado do Piauí demandaria interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 1.251/1955), sendo, portanto, insuscetível de apreciação em recurso especial nos termos da Súmula n. 280/STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula n. 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno