REsp 2113286 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do julgamento e a revisão do reconhecimento de incapacidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do agravo.

Parties
Recorrente: Sineide Rodrigues Januário; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Indenização Vitalícia, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Da Administração Indenização Vitalícia Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Sineide Rodrigues Januário

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 reconhecimento de incapacidade laboral e afastamento de pensão vitalícia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do julgamento e a revisão do reconhecimento de incapacidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-lhe provimento.