AREsp 2462787 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em Recurso Especial, analisar alegada ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF) nem discutir isoladamente decreto municipal (sob o alcance da Súmula 280/STF), e porque o pedido do agravante implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não foram apresentadas impugnações específicas suficientes aos fundamentos da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Indenização, Ofensa À Constituição Federal, Legislação Municipal (decreto 33/1960), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Da Administração Indenização Ofensa À Constituição Federal Legislação Municipal (decreto 33/1960) Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade do STJ para analisar ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 Inviabilidade de exame de legislação municipal em Recurso Especial (Decreto municipal nº 33/1960)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em Recurso Especial, analisar alegada ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF) nem discutir isoladamente decreto municipal (sob o alcance da Súmula 280/STF), e porque o pedido do agravante implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não foram apresentadas impugnações específicas suficientes aos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.