AREsp 2941030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal positivado no art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO ROCHA MEINTANIS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Dano Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Da Administração Dano Material Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ROCHA MEINTANIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal positivado no art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial