AREsp 2950925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de leis municipais, providências inviáveis em sede de recurso especial e obstruídas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante/autor: Alexandre Tibúrcio da Conceição; Agravado/réu: Município de Leme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Danos Em Imóvel, Espécime Arbóreo, Reexame De Prova, Exegese De Lei Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Da Administração Danos Em Imóvel Espécime Arbóreo Reexame De Prova Exegese De Lei Local Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Alexandre Tibúrcio da Conceição

Agravante/autor

Município de Leme

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF (ofensa a direito local)
  3. 3 Responsabilidade da Administração por omissão (danos ocasionados por raízes de árvore)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de leis municipais, providências inviáveis em sede de recurso especial e obstruídas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.