AREsp 2833938 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, que fundamentou a conclusão de que a responsabilização do Município não é automática à luz dos dispositivos da Lei n. 13.019/2014 e das cláusulas contratuais; modificar tal entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: Viva Rio; Agravado: Município do Rio de Janeiro; Fornecedor/terceiro: LESHAKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração Pública, Organizações Sociais, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Responsabilidade Da Administração Pública Organizações Sociais Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Viva Rio

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

LESHAKEN

Fornecedor/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o Município pode ser responsabilizado pelas dívidas da organização social em face do inadimplemento de repasses
  2. 2 se o acórdão recorrido apresentou omissão nos termos dos arts. 489, §1º, II, e 1.022, I, do CPC
  3. 3 interpretação do art. 46, §1º, e dos incisos XIX e XX do art. 42 da Lei n. 13.019/2014

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, que fundamentou a conclusão de que a responsabilização do Município não é automática à luz dos dispositivos da Lei n. 13.019/2014 e das cláusulas contratuais; modificar tal entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se