REsp 2176690 - DECISAO

REsp 2176690 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (comprovação de fiscalização, nexo de causalidade e interpretação de cláusula contratual afastando solidariedade), providência vedada ao STJ por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização da UFRGS com base em documentos (faturas e protestos em nome da autarquia e pagamento parcial após o ajuizamento) e declarou inaplicável o entendimento do STF sobre débitos trabalhistas por não se tratar de dívida trabalhista.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração Pública, Contrato Administrativo, Inadimplemento Contratual, Ônus Da Prova, Fiscalização Administrativa, Nexo De Causalidade, Cláusula De Exclusão De Solidariedade, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Da Administração Pública Contrato Administrativo Inadimplemento Contratual Ônus Da Prova Fiscalização Administrativa +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da administração pública por inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (RE 760931 / Tema 246 / ADC 16) ao caso
  3. 3 Ônus da prova sobre falta de fiscalização e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (comprovação de fiscalização, nexo de causalidade e interpretação de cláusula contratual afastando solidariedade), providência vedada ao STJ por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização da UFRGS com base em documentos (faturas e protestos em nome da autarquia e pagamento parcial após o ajuizamento) e declarou inaplicável o entendimento do STF sobre débitos trabalhistas por não se tratar de dívida trabalhista.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11 do CPC