AREsp 2176449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade da administradora da rede hoteleira pelo atraso na entrega do imóvel por não integrar a cadeia de fornecimento nem compor o mesmo grupo econômico; a controvérsia é jurídica, não exigindo reexame de provas ou contrato (logo Súmulas 5 e 7/STJ não são aplicáveis); e a imputação ou redução dos honorários sucumbenciais deve obedecer ao art.338, parágrafo único, e ao art.85, §2º do CPC/2015 (percentual de 10% a 20%).

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES SEARA CORDARO; Agravante: LARISSA MARÍLIA CHAMBO CORDARO; Agravada: Hotelaria Accor Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Da Administradora Da Rede Hoteleira, Atraso Na Entrega De Empreendimento (apart Hotel), Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Das Súmulas 5 E 7/stj, Base De Cálculo Dos Honorários (art. 85, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Responsabilidade Da Administradora Da Rede Hoteleira Atraso Na Entrega De Empreendimento (apart Hotel) Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO RODRIGUES SEARA CORDARO

Agravante

LARISSA MARÍLIA CHAMBO CORDARO

Agravante

Hotelaria Accor Brasil S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade da administradora da rede hoteleira pelo inadimplemento da promessa de compra e venda de unidade imobiliária?
  2. 2 Aplicam-se as Súmulas 5 e 7/STJ tornando necessário reexame de provas e cláusulas contratuais?
  3. 3 Pode-se imputar a verba sucumbencial à parte remanescente no polo passivo quando parte ilegítima foi indicada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade da administradora da rede hoteleira pelo atraso na entrega do imóvel por não integrar a cadeia de fornecimento nem compor o mesmo grupo econômico; a controvérsia é jurídica, não exigindo reexame de provas ou contrato (logo Súmulas 5 e 7/STJ não são aplicáveis); e a imputação ou redução dos honorários sucumbenciais deve obedecer ao art.338, parágrafo único, e ao art.85, §2º do CPC/2015 (percentual de 10% a 20%).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a exclusão da administradora da rede hoteleira do polo passivo