AREsp 2449525 - DECISAO

AREsp 2449525 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão da recorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada na via extraordinária (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a administradora atuou como mera mandatária/intermediária, não havendo demonstração de falha na prestação de serviços nem de contrato de administração que a responsabilize, impedindo a admissão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c".

Parties
Agravante: MARILDA DA SILVA NASCIMENTO; Recorrida: Administradora do imóvel (RÉ-APELADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Da Administradora De Imóveis, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadimplemento De Locatários, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Da Administradora De Imóveis Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Inadimplemento De Locatários Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILDA DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Administradora do imóvel (RÉ-APELADA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre locadora e administradora
  2. 2 responsabilidade da administradora de imóveis por danos e inadimplemento dos locatários
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão da recorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada na via extraordinária (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a administradora atuou como mera mandatária/intermediária, não havendo demonstração de falha na prestação de serviços nem de contrato de administração que a responsabilize, impedindo a admissão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c".

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais.