AREsp 2912630 - DECISAO

AREsp 2912630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou premissa de negligência da administradora compatível com a jurisprudência do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83) e a eventual alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SIFRAMAR CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA; Agravada: parte agravada (proprietário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Da Administradora De Imóveis, Culpa/negligência (desídia), Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmulas 5 E 7), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Responsabilidade Da Administradora De Imóveis Culpa/negligência (desídia) Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmulas 5 E 7) Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

SIFRAMAR CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

parte agravada (proprietário)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão que reconheceu responsabilidade subjetiva da administradora de imóveis (art. 667 CC)
  2. 2 Se houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou premissa de negligência da administradora compatível com a jurisprudência do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83) e a eventual alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.