AREsp 2923012 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou detidamente o mérito e concluiu pela existência de má gestão da administradora e sua responsabilidade nos termos do art. 667 do Código Civil; a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a decisão originária.

Parties
Agravante: LEMES GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Da Administradora De Imóveis, Contrato De Administração De Imóvel, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Da Administradora De Imóveis Contrato De Administração De Imóvel Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LEMES GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a administradora de imóveis é responsável pelos débitos locatícios por omissão na gestão do contrato
  2. 2 Se o contrato de administração exime a administradora da obrigação de diligência na cobrança
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou detidamente o mérito e concluiu pela existência de má gestão da administradora e sua responsabilidade nos termos do art. 667 do Código Civil; a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a decisão originária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.