AREsp 2449525 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARILDA DA SILVA NASCIMENTO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos. Locação. Inexistência de responsabilidade da imobiliária pelo inadimplemento e danos causados pelos locatários. Administradora do imóvel locado que teve atuação como simples mandatária da locadora. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida" (e-STJ fl. 111). Nas razões do especial (e-STJ fls. 116/134), o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 344 a 346, 371, 489, 667, 723 e 884 do CPC e 6 e 14 do CDC. Sustenta que trata-se de uma relação de consumo havida entre locador e administradora, o que atrai a a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Aduz que "a prova dos autos demonstra que as alegações são verídicas, vide contrato de locação (fls. 10/13) o qual foi confeccionado pela própria Ré-Apelada, inclusive os pagamentos de alugueres deveriam ocorrer no seu endereço, ou, em conta indicada por esta (ré), conforme consta na cláusula 3b do contrato". Argumenta que tendo a administradora de imóveis recorrida atuado com negligência na administração da locação, não fiscalizando o pagamento dos débitos de água e energia elétrica, aluguel inadimplidos, má conservação do imóvel pelos inquilinos, deve responder e arcar com os prejuízos suportados pela apelante. Apresentadas as contrarrazões, o recurso não foi admitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Com efeito, o Tribunal de origem manteve a sentença que afastou a responsabilidade da imobiliária pelos danos ao imóvel, assim como a aplicação do diploma consumerista ao caso,, com base nos seguintes argumentos: "Deve-se salientar, inicialmente, que a revelia produz efeito apenas quanto às questões de fato, não gerando efeito noque diz respeito às questões de direito. Nesse sentido: Os efeitos da revelia (art. 319,CPC) não incidem sobre o direito da parte, mas tão somente quanto à matéria de fato (RSTJ 5/363). Daí porque não se pode proclamar a procedência total da ação, apoiando-se tão-somente na falta de defesa especificada da contestação, entendendo-se como indispensável adentrar-se ao exame da matéria. E a solução encontrada pelo Magistrado é considerada escorreita, uma vez não configurada a responsabilidade da administradora do imóvel pelos danos causados pelos locatários. Ora, não há falar em responsabilidade da administradora do imóvel pelo inadimplemento dos locatários, em relação aos aluguéis e encargos, assim como por eventuais danos ao imóvel. Ademais, o contrato restou devidamente assinado pela locadora (fls. 10/12), não figurando a empresa ré no instrumento firmado entre locadora e locatários, de forma que agiu tão-somente como mera intermediadora da locação. Sequer foi juntado aos autos eventual contrato de administração firmado entre a administradora do imóvel e a locadora, a fim de apurar eventual responsabilidade na extensão pretendida pela autora. No mais, eventuais danos no imóvel, assim como o inadimplemento de locativos e acessórios, deveriam ser reparados por aquele que os promoveu, no caso os locatários, conforme cláusulas do contrato de locação, não podendo a administradora, mera mandatária da locadora, se responsabilizar por danos que não causou, não havendo, no caso, demonstração de eventual falha na prestação de serviços ou desídia na administração, até porque os danos ventilados decorrem do próprio inadimplemento dos locatários. A pretendida incidência do diploma consumerista não teria o condão de responsabilizar quem não deu causa aos aventados danos e inadimplemento de terceiros, como dito" (e-STJ fls. 112/113 - grifou-se). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal para se concluir que a administradora de imóveis recorrida atuou com negligência na administração da locação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Registre-se que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA