AREsp 2088328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento do acórdão recorrido quanto aos dispositivos federais apontados (não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Agetransp; Ré: Supervia; Ré: Metro Rio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Da Agência Reguladora, Fiscalização, Vagão Exclusivo Para Mulheres, Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Da Agência Reguladora Fiscalização Vagão Exclusivo Para Mulheres Sucumbência Prequestionamento +1 more

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Parties

Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Agetransp

Agravante

Supervia

Ré

Metro Rio

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dever de fiscalização da agência reguladora (Agetransp)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento do acórdão recorrido quanto aos dispositivos federais apontados (não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido