AREsp 1890216 - DECISAO

AREsp 1890216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e por inexistir exame dos dispositivos apontados como objeto do dissídio jurisprudencial, o que impede demonstrar identidade entre arestos. Em razão do art.85, §11, CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor fixado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A; Recorridos: viúva e filhos da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Da Concessionária, Culpa Concorrente, Dano Moral, Pensionamento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Da Concessionária Culpa Concorrente Dano Moral Pensionamento +3 more

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Recorrente

viúva e filhos da vítima

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 culpa exclusiva da vítima versus responsabilidade da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e por inexistir exame dos dispositivos apontados como objeto do dissídio jurisprudencial, o que impede demonstrar identidade entre arestos. Em razão do art.85, §11, CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor fixado nas instâncias de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.