AREsp 1965810 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova técnica (laudo de criminalística e perícia), concluiu pela culpa exclusiva do motorista terceiro, rompendo o nexo causal com a concessionária; tal conclusão exige reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegação de violação constitucional não é matéria conhecida pelo STJ em recurso especial, resultando na manutenção da decisão e majoração dos honorários sucumbenciais para 16%.

Parties
Agravantes: BARBARA ELEN SILVA DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados honorários sucumbenciais para 16%.
Legal Topics
Responsabilidade Da Concessionária, Responsabilidade Objetiva, Culpa De Terceiro, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Da Concessionária Responsabilidade Objetiva Culpa De Terceiro Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BARBARA ELEN SILVA DE SOUZA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 37, § 6º, da Constituição, 14 e 22 do CDC, e 186, 264, 275 e 927, parágrafo único, do CC (alegação dos recorrentes)
  2. 2 existência de responsabilidade da concessionária por acidente ocorrido em rodovia
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova técnica (laudo de criminalística e perícia), concluiu pela culpa exclusiva do motorista terceiro, rompendo o nexo causal com a concessionária; tal conclusão exige reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegação de violação constitucional não é matéria conhecida pelo STJ em recurso especial, resultando na manutenção da decisão e majoração dos honorários sucumbenciais para 16%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados honorários sucumbenciais para 16%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro para 16% os honorários sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça.