REsp 1824032 - ACORDAO

REsp 1824032 - ACORDAO

O acórdão conhece parcialmente do agravo interno e dá-lhe provimento apenas para afastar a multa por embargos protelatórios, por entender que várias questões suscitadas pela agravante esbarram em óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ) ou decorrem de matéria fática sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, aplica a Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros e determina observância do art. 406 CC e dos Temas 810/STF e 905/STJ para índices de atualização.

Parties
Agravante: Águas Guariroba S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios.
Legal Topics
Responsabilidade Da Concessionária, Vazamento De Gás Cloro Tóxico, Qualificação Do Perito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Pensão, Prejuízo Permanente Da Capacidade Laborativa, Juros Moratórios, Súmula 54/stj, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 98/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Da Concessionária Vazamento De Gás Cloro Tóxico Qualificação Do Perito Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +9 more

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Parties

Águas Guariroba S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qualificação do perito e reexame de prova
  2. 2 exorbitância/minoração da condenação e falta de fundamentação em dispositivo federal
  3. 3 preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

O acórdão conhece parcialmente do agravo interno e dá-lhe provimento apenas para afastar a multa por embargos protelatórios, por entender que várias questões suscitadas pela agravante esbarram em óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ) ou decorrem de matéria fática sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, aplica a Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros e determina observância do art. 406 CC e dos Temas 810/STF e 905/STJ para índices de atualização.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, dar-lhe provimento em parte para afastar a multa por embargos protelatórios na origem.