REsp 1949575 - DECISAO

REsp 1949575 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de ilegitimidade por falta de prequestionamento (súmula 211 do STJ), pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada; no mais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que as despesas condominiais e o IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: HESA 160 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Paulo Maignardi Azeredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Da Construtora Pelas Despesas Condominiais, Entrega Das Chaves, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/ STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Tributário Responsabilidade Da Construtora Pelas Despesas Condominiais Entrega Das Chaves Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

HESA 160 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Paulo Maignardi Azeredo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da construtora pelo pagamento de despesas condominiais e IPTU até a entrega das chaves
  2. 2 Alegação de ilegitimidade da construtora para responder por dívida de condomínio em razão de transferência do imóvel por dação em pagamento
  3. 3 Prequestionamento (necessidade de decisão estadual sobre dispositivo federal indicado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de ilegitimidade por falta de prequestionamento (súmula 211 do STJ), pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada; no mais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que as despesas condominiais e o IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.