AREsp 3045271 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados nos autos de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o laudo pericial confirmou a existência de vícios endógenos atribuíveis à construtora, reforçando a manutenção da...

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Parties
Agravante: CATAMARÃ ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Da Construtora Por Vícios Construtivos, Vícios Ocultos / Manifestações Patológicas Endógenas, Laudo Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Da Construtora Por Vícios Construtivos Vícios Ocultos / Manifestações Patológicas Endógenas Laudo Pericial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CATAMARÃ ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 responsabilidade da construtora por vícios construtivos identificados como manifestações endógenas (vícios ocultos)
  3. 3 possibilidade de exigência do custeio de reparos após mais de 20 anos da entrega do empreendimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados nos autos de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o laudo pericial confirmou a existência de vícios endógenos atribuíveis à construtora, reforçando a manutenção da responsabilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.