AREsp 2773957 - DECISAO

AREsp 2773957 - DECISAO

Restou consignado que não houve demonstração de falha na prestação do serviço de corretagem e que a atuação da corretora se limitou à intermediação, sem participação na incorporação ou construção do imóvel nem indícios de confusão patrimonial; por essa razão, não é possível sua inclusão na cadeia de fornecimento a ensejar responsabilidade solidária pelos danos dos adquirentes. A revisão desse entendimento implicaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrentes: autores/recorrentes; Ré (1º Requerido): construtora; Ré (2º Requerido): representante da construtora; Ré/recorrida: 3ª requerida / corretora; Proprietário Registral: Rogerio Carvalho Lara; Proprietária Registral: Flavia Tannous Lara; Adquirente Terceiro (comprador Posterior): Leonardo Ângelo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (impugnação Por Agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Da Corretora, Corretagem, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Dever De Informação, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Da Corretora Corretagem Rescisão Contratual Restituição De Valores Dever De Informação +3 more

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Parties

autores/recorrentes

Recorrentes

construtora

Ré (1º Requerido)

representante da construtora

Ré (2º Requerido)

3ª requerida / corretora

Ré/recorrida

Rogerio Carvalho Lara

Proprietário Registral

Flavia Tannous Lara

Proprietária Registral

Leonardo Ângelo de Souza

Adquirente Terceiro (comprador Posterior)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (impugnação Por Agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da corretora por atraso na entrega do imóvel e demais descumprimentos contratuais
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 722 e 723 do Código Civil à corretagem
  3. 3 Dever de informação do corretor e eventual falha na prestação do serviço de corretagem

Ratio Decidendi

Restou consignado que não houve demonstração de falha na prestação do serviço de corretagem e que a atuação da corretora se limitou à intermediação, sem participação na incorporação ou construção do imóvel nem indícios de confusão patrimonial; por essa razão, não é possível sua inclusão na cadeia de fornecimento a ensejar responsabilidade solidária pelos danos dos adquirentes. A revisão desse entendimento implicaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo