REsp 2198284 - DECISAO

REsp 2198284 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por faltar demonstração clara e precisa da violação de dispositivo federal impugnado quanto à fundamentação (art. 489 do CPC) e por estar assentado o entendimento de que a corretora, não tendo prestado serviço defeituoso nem integrando a cadeia de fornecimento da incorporadora, não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento da vendedora; além disso, a manutenção do acórdão demandaria reexame de provas, vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANDERSON JUVENAL SANTANA; Ré: Maber; Ré: Brisas de Ferraz Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (decisão Denegatória De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Da Corretora, Solidariedade Entre Fornecedores, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Da Corretora Solidariedade Entre Fornecedores Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

ANDERSON JUVENAL SANTANA

Recorrente

Maber

Ré

Brisas de Ferraz Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (decisão Denegatória De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC quanto à solidariedade
  3. 3 responsabilidade da corretora por inadimplemento da incorporadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por faltar demonstração clara e precisa da violação de dispositivo federal impugnado quanto à fundamentação (art. 489 do CPC) e por estar assentado o entendimento de que a corretora, não tendo prestado serviço defeituoso nem integrando a cadeia de fornecimento da incorporadora, não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento da vendedora; além disso, a manutenção do acórdão demandaria reexame de provas, vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.