AREsp 2541727 - DECISAO

AREsp 2541727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não havendo omissão), que o acórdão está conforme a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da prescrição decenal à restituição de comissão por rescisão contratual e que a decisão de responsabilidade da corretora decorre de valoração fático-probatória (falha no dever de informação), negou-se provimento ao recurso especial, por se tratar de matéria que exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Da Corretora De Imóveis, Prescrição (trienal Vs Decenal), Restituição De Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Dever De Informação, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Responsabilidade Da Corretora De Imóveis Prescrição (trienal Vs Decenal) Restituição De Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Por Inadimplemento +2 more

Case Brief

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Parties

LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da prescrição trienal ou decenal para restituição da comissão de corretagem
  3. 3 ilegitimidade passiva da corretora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não havendo omissão), que o acórdão está conforme a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da prescrição decenal à restituição de comissão por rescisão contratual e que a decisão de responsabilidade da corretora decorre de valoração fático-probatória (falha no dever de informação), negou-se provimento ao recurso especial, por se tratar de matéria que exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou em 10% os honorários advocatícios fixados em face da recorrente na origem, por força do § 11º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.