AREsp 3149722 - DECISAO

AREsp 3149722 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido, mas deve ser negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (rejeição do excesso de execução, correção da base salarial e inexistência de ofensa à coisa julgada), havia fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão, e faltou prequestionamento e correlação específica entre os dispositivos legais invocados e os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação das súmulas 211, 283, 284 e 568/STJ; além disso, o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade da Previdência Usiminas.

Parties
Autor: TELMA SALES NASCIMENTO E OUTROS; Réu/agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Da Entidade De Previdência, Prequestionamento, Súmulas 211/283/284/568, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Segregação De Submassas, Penhora on Line (sisbajud)
Processo Civil Previdência Complementar Execução / Cumprimento De Sentença Responsabilidade Da Entidade De Previdência Prequestionamento Súmulas 211/283/284/568 Coisa Julgada Excesso De Execução +2 more

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Parties

TELMA SALES NASCIMENTO E OUTROS

Autor

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento de complementação de aposentadoria assumida pela patrocinadora COFAVI
  2. 2 presença ou não de excesso de execução
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido, mas deve ser negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (rejeição do excesso de execução, correção da base salarial e inexistência de ofensa à coisa julgada), havia fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão, e faltou prequestionamento e correlação específica entre os dispositivos legais invocados e os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação das súmulas 211, 283, 284 e 568/STJ; além disso, o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade da Previdência Usiminas.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento