AREsp 3149722 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 4/10/2024. Concluso ao gabinete em: 25/3/2026. Ação: de cobrança em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por TELMA SALES NASCIMENTO e OUTROS, em face de PREVIDÊNCIA USIMINAS, na qual requer a percepção de complementação de aposentadoria. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de alvarás para levantamento da quantia bloqueada. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DA PREVIDÊNCIA USIMINAS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA ASSUMIDOS PELA PATROCINADORA COFAVI. EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADOS. 1. A análise de recursos envolvendo a responsabilidade da Previdência Usiminas de pagar os benefícios de aposentadoria assumidos pela patrocinadora COFAVI é recorrente nesta Corte, tendo a Primeira Câmara Cível decidido que "a entidade de previdência privada não poderia se furtar ao cumprimento de sua obrigação contratual de pagar os benefícios aos participantes que adquiriram o direito de recebimento da complementação de aposentadoria" (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5006348-18.2021.8.08.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: Desembargador Substituto DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO, Data do julgamento: 17/08/2022). 2. Não resta configurado o excesso de execução no caso concreto, posto que os agravados efetuaram a devida correção da base salarial para o cálculo da complementação da aposentadoria. De igual modo, inexiste ofensa à coisa julgada, haja vista que a sentença determinou o pagamento com juros e correção monetária. 3. Em que pese o STJ ter sinalizado que poderia alterar o posicionamento acerca da responsabilidade da Previdência Usiminas decorrente da falência da patrocinadora COFAVI, a Segunda Seção daquela Corte manteve o entendimento prevalecente "a falência da patrocinadora COFAVI ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas". Precedentes: EREsp n. 1.673.890/ES e REsp 1.964.067/ES. 4. No tocante ao Fundo PBS/CNPB 1975.0002-18, o Magistrado de origem prestou informações ressaltando que a realização da penhora on line via Sisbajud foi restrita à respectiva conta, não alcançando os demais fundos administrados pela agravante. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (e-STJ fls. 1020-1021) Embargos de Declaração: opostos por PREVIDÊNCIA USIMINAS, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 11, 141, 369, 489, § 1º, IV, § 3º, 492, parágrafo único, 503, 505, 506, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, 884 e 885 do CC, 2º, 3º, VI, 6, 7, 9, 18, §§ 1º e 2º, e 34, I, b, da LC 109/2001, e 3º, parágrafo único, e 5º, II, da Resolução CNPC 24/2016. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a execução deve observar a independência patrimonial das submassas e não pode alcançar reservas vinculadas ao grupo COSIPA. Aduz que houve restrição indevida aos meios probatórios, inclusive à prova pericial, necessária para demonstrar a titularidade dos recursos do PBD/CNPB 1975.0002-18. Argumenta que os limites do título e da coisa julgada impedem a satisfação do crédito com patrimônio alheio ao grupo COFAVI, impondo a habilitação na falência. Assevera que erros de cálculo ensejam enriquecimento sem causa e que o regime da previdência complementar exige preservação do equilíbrio financeiro-atuarial e controle segregado das submassas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da responsabilidade da parte agravante pela satisfação do crédito, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.547.208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp n. 1.480.314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 11, 369, 489, § 1º, IV, 489, § 3º, 141, 492, parágrafo único, 505 e 506 do CPC, aos arts. 884 e 885 do CC, aos arts. 2, 3, VI, 6, 7, 9, 18, §§ 1º e 2º, e 34, I, b, da LC 109/2001, e aos arts. 3º, parágrafo único, e 5º, II, da Resolução CNPC 24/2016, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, Terceira Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024. - Da fundamentação deficiente A Súmula 284/STF estabelece que para que um recurso especial seja considerado admissível, é imprescindível que a parte recorrente comprove a violação do dispositivo legal federal invocado no recurso, estabelecendo uma associação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os artigos mencionados. No entanto, na hipótese em análise, essa correlação não foi devidamente estabelecida, tendo em vista que se vincula a tese de excesso de execução aos arts. 141 e 492, parágrafo único, do CPC sem demonstrar julgamento extra, ultra ou citra petita ou decisão incerta, invoca os arts. 884 e 885 do CC sem indicar de que modo os fundamentos do acórdão - correção da base salarial e rejeição do excesso - afrontam concretamente tais normas, e aponta ofensa à LC 109/2001 e à Resolução CNPC 24/2016 sem correlacionar, de modo individualizado, seus dispositivos ao conteúdo decisório do acórdão. Dessa forma, a ausência de argumentação específica que correlacione o conteúdo dos dispositivos legais apontados como violados aos fundamentos do acórdão recorrido compromete a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Da existência de fundamento não impugnado A parte agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/ES, acerca da inexistência de ofensa à coisa julgada, ancorada na determinação sentencial de pagamento com juros e correção monetária, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, Quarta Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, Terceira Turma, DJe de 11/4/2024. - Da Súmula 568 do STJ A Corte de origem, ao julgar o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 1024/1026): É importante registrar que o STJ chegou a sinalizar que poderia alterar o posicionamento acerca da responsabilidade da Previdência Usiminas decorrente da falência da patrocinadora COFAVI, mas a Segunda Seção daquela Corte manteve o entendimento prevalecente, conforme se depreende do acórdão recentemente publicado: .. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.248.975/ES, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora COFAVI ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas. 2. O esgotamento dos recursos vinculados à submassa "FEMCO- COFAVI", ainda que decorrente da falência da patrocinadora e da indevida - ou mesmo ilegal - ausência do repasse de contribuições, constitui lamentável episódio para toda a massa dos segurados, o que, no entanto, não afasta o dever do ente previdenciário de assegurar o pagamento do benefício ao segurado que já cumpriu com as condições previstas contratualmente para tanto, circunstância verificada na hipótese. 3. Embargos de divergência providos. (ER Esp n. 1.673.890/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, D Je de 9/9/2022.) (g. n.) Consigno que no tocante ao Fundo PBS/CNPB 1975.0002-18, o Magistrado de origem prestou informações no id. 4874631 ressaltando que a realização da penhora on line via Sisbajud foi restrita à respectiva conta, não alcançando os demais fundos administrados pela agravante, com os seguintes esclarecimentos: .. Salientei que, em casos semelhantes, este Juízo NÃO VEM ADMITINDO constrições nos fundos autônomos exclusivamente pertencentes aos trabalhadores da COSIPA e da USIMINAS, mas tão somente no fundo PBD/CNPB 1975.0002-18, ao qual os ex trabalhadores da COFAVI estão vinculados, que possui patrimônio na ordem de 1,5 Bilhão de reais e não foi liquidado. Assim, em observância ao disposto no REsp 1.248.975/ES da Segunda Seção do C. STJ, ressalvei que a execução NÃO ATINGIRÁ os demais fundos administrados pela Previdência Usiminas, a saber, o Fundo exclusivo dos trabalhadores da COSIPA, o COS Iprev/CNPB n.º 2000.0075, tampouco os fundos pertencentes aos trabalhadores da USIMINAS - o PB1/CNPB n.º 1979.0035-56 e o USIPREV/CNPB n.º 1996.0036-74". (g. n.) Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal local não destoa do entendimento do STJ, consagrado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.248.975/ES, que é no sentido de que: i) A falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas; ii) É dever do ente previdenciário assegurar o pagamento do benefício ao participante que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, embora tenha ocorrido a falência da patrocinadora e a ausência de repasse de contribuições ao fundo previdenciário; iii) Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. Nesse sentido: REsp 1.964.067/ES, Segunda Seção, DJe de 5/8/2022; EREsp 1.673.890/ES, Segunda Seção, DJe de 9/9/2022 e AgInt no REsp 2.216.957/ES, Terceira Turma, DJEN de 6/3/2026. Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso não deve ser provido. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 7. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 8. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.