AREsp 1452215 - DECISAO

AREsp 1452215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a orientação consolidada na Segunda Seção do STJ (REsp 1.248.975/ES e precedentes) e observando a tese do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia (Tema 1.296), decidiu-se que a agravante (Previdência Usiminas/FEMCO) é responsável pelo pagamento dos benefícios de complementação de aposentadoria dos ex-empregados da COFAVI até a liquidação extrajudicial do plano, vedando-se a utilização das reservas da submassa FEMCO/COSIPA caso as instâncias ordinárias reconheçam ausência de solidariedade entre os fundos; além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO (sucedida pela Previdência Usiminas); Autor: autor(es) da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que a agravante (Previdência Usiminas/FEMCO) fica responsável pelo pagamento dos benefícios aos autores até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI, vedada a utilização das reservas acumuladas do...
Legal Topics
Responsabilidade Da Entidade De Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, Submassas E Solidariedade Entre Fundos, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 1.296)
Previdência Complementar Processo Civil Responsabilidade Da Entidade De Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Submassas E Solidariedade Entre Fundos Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 1.296)

Case Brief

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Parties

Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO (sucedida pela Previdência Usiminas)

Agravante

autor(es) da ação

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade de previdência complementar pelo pagamento da complementação de aposentadoria de ex-empregados da COFAVI aposentados antes da denúncia do convênio
  2. 2 Relevância do esgotamento de recursos da submassa FEMCO-COFAVI e da falência da patrocinadora para exonerar a entidade previdenciária
  3. 3 Aplicação da tese do STF (Tema 1.296) sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia e necessidade de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a orientação consolidada na Segunda Seção do STJ (REsp 1.248.975/ES e precedentes) e observando a tese do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia (Tema 1.296), decidiu-se que a agravante (Previdência Usiminas/FEMCO) é responsável pelo pagamento dos benefícios de complementação de aposentadoria dos ex-empregados da COFAVI até a liquidação extrajudicial do plano, vedando-se a utilização das reservas da submassa FEMCO/COSIPA caso as instâncias ordinárias reconheçam ausência de solidariedade entre os fundos; além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que a agravante (Previdência Usiminas/FEMCO) fica responsável pelo pagamento dos benefícios aos autores até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI, vedada a utilização das reservas acumuladas do...

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar responsabilidade da agravante pelo pagamento dos benefícios até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios da COFAVI