AREsp 1199050 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade da entidade de previdência complementar pelo pagamento de complementação de aposentadoria após a falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
2. 2 Possibilidade de utilização das reservas da submassa FEMCO/COFAVI
3. 3 Intervenção da União e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: afastou-se a multa diária aplicada pela não observância da decisão judicial e confirmou-se que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, sucedida pela Previdência Usiminas, é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos participantes aposentados antes da denúncia do convênio até a liquidação extrajudicial do plano, não sendo a falência da patrocinadora ou o esgotamento da submassa fundamento para eximir a entidade previdenciária dessa obrigação, ressalvada a vedação de utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA caso as instâncias ordinárias reconheçam ausência de solidariedade entre fundos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

• Afastar a multa diária de R$ 1.000,00 imposta à agravante por descumprimento da decisão judicial
• Estabelecer que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, sucedida pela Previdência Usiminas, responda pelo pagamento dos benefícios de complementação de aposentadoria aos autores até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI