AREsp 1279359 - DECISAO

AREsp 1279359 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer a impossibilidade de a recorrente utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA para liquidar créditos de ex-empregados da COFAVI, mantendo-se a responsabilidade da entidade de previdência privada perante os beneficiários e a necessidade de observância da segregação patrimonial entre os fundos.

Parties
Recorrente/apelante: Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO (atual PREVIDÊNCIA USIMINAS); Patrocinadora: Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI; Patrocinadora: Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA (atual Usiminas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer a impossibilidade de a recorrente utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA para liquidar créditos de ex-empregados da COFAVI.
Legal Topics
Responsabilidade Da Entidade De Previdência Privada, Solidariedade Entre Fundos Previdenciais, Segregação Patrimonial De Fundos De Previdência, Execução Provisória, Embargos De Terceiro, Sucessão Administrativa De Obrigações
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Responsabilidade Da Entidade De Previdência Privada Solidariedade Entre Fundos Previdenciais Segregação Patrimonial De Fundos De Previdência Execução Provisória Embargos De Terceiro +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO (atual PREVIDÊNCIA USIMINAS)

Recorrente/apelante

Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI

Patrocinadora

Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA (atual Usiminas)

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da entidade de previdência privada pelo pagamento de complementação de aposentadoria
  2. 2 ausência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI
  3. 3 possibilidade de utilização do patrimônio de um fundo para liquidar créditos de outro fundo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer a impossibilidade de a recorrente utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA para liquidar créditos de ex-empregados da COFAVI, mantendo-se a responsabilidade da entidade de previdência privada perante os beneficiários e a necessidade de observância da segregação patrimonial entre os fundos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer a impossibilidade de a recorrente utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA para liquidar créditos de ex-empregados da COFAVI.

Orders

  • Estabelecer a impossibilidade de a recorrente utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA para liquidar créditos de ex-empregados da COFAVI.
  • Publique-se e intimem-se.