AREsp 1347579 - DECISAO

AREsp 1347579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para estabelecer que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, sucedida pela Previdência Usiminas, fica responsável pelo pagamento dos benefícios aos autores até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI, vedando-se, contudo, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA quando as instâncias ordinárias reconhecerem ausência de solidariedade entre os fundos, fundamentando-se na jurisprudência da Segunda Seção do STJ e na compreensão do STF de que a matéria é infraconstitucional e fático-probatória; aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11,...

Parties
Agravante: Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO; Previdência Usiminas; Apelado: autor(es) da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência, Liquidação Extrajudicial De Plano De Benefícios, Solidariedade Entre Fundos De Previdência, Relevância De Precedentes Da Segunda Seção Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Liquidação Extrajudicial De Plano De Benefícios Solidariedade Entre Fundos De Previdência Relevância De Precedentes Da Segunda Seção Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO; Previdência Usiminas

Agravante

autor(es) da ação

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento de complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios
  2. 2 possibilidade ou vedação de utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando instâncias ordinárias afastarem solidariedade entre os fundos
  3. 3 perda da qualidade de recurso representativo de controvérsia e consequências para suspensão de processos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para estabelecer que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, sucedida pela Previdência Usiminas, fica responsável pelo pagamento dos benefícios aos autores até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI, vedando-se, contudo, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA quando as instâncias ordinárias reconhecerem ausência de solidariedade entre os fundos, fundamentando-se na jurisprudência da Segunda Seção do STJ e na compreensão do STF de que a matéria é infraconstitucional e fático-probatória; aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Agravante responsável pelo pagamento dos benefícios aos autor(es) até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI, vedada a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA quando as instâncias ordinárias afastarem a solidariedade entre os fundos
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015