REsp 1927446 - ACORDAO

REsp 1927446 - ACORDAO

Porquanto o STF estabeleceu no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296) que a matéria é infraconstitucional e exige exame fático-probatório, não havendo repercussão geral, e tendo-se reconhecido que a pendência de embargos de declaração não afasta a aplicabilidade imediata da tese após publicação do acórdão paradigma, impõe-se negar provimento ao agravo interno que pleiteava o sobrestamento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Pela Corte Especial: Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Pela Corte Especial: Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de embargos de declaração impede o sobrestamento do processo ou a aplicação imediata do Tema n. 1.296 do STF
  2. 2 Se há repercussão geral na matéria relativa à responsabilidade da entidade gestora pelo pagamento de benefício em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída

Ratio Decidendi

Porquanto o STF estabeleceu no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296) que a matéria é infraconstitucional e exige exame fático-probatório, não havendo repercussão geral, e tendo-se reconhecido que a pendência de embargos de declaração não afasta a aplicabilidade imediata da tese após publicação do acórdão paradigma, impõe-se negar provimento ao agravo interno que pleiteava o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno