REsp 1835127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), concluiu que a matéria é infraconstitucional e destituída de repercussão geral; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é adequada, e a existência de embargos de declaração pendentes não impede a aplicação imediata da tese do paradigma após publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral, Sobrestamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Previdência Complementar Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão que firmou o Tema n. 1.296 do STF
  2. 2 aplicabilidade imediata do entendimento do STF (Tema n. 1.296) sobre a inexistência de repercussão geral em matéria relativa à responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar nos casos de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva
  3. 3 adequação da negativa de seguimento do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), concluiu que a matéria é infraconstitucional e destituída de repercussão geral; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é adequada, e a existência de embargos de declaração pendentes não impede a aplicação imediata da tese do paradigma após publicação do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.