REsp 1694512 - ACORDAO

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Reafirmou-se o entendimento da Segunda Seção de que a Previdência Usiminas, sucessora da FEMCO, é responsável pelo pagamento dos proventos de complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios, independentemente da falência da patrocinadora ou do esgotamento de recursos, e determinou-se a vedação à utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando as instâncias ordinárias reconhecerem a ausência de solidariedade entre os fundos; a possibilidade de reforma pelo STF foi considerada remota diante do entendimento do STF de que a matéria é infraconstitucional e fático-probatória (Tema 1.296).

Parties
Agravante: Previdência Usiminas; Autor: autor(es)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo Previdenciário, Falência Da Entidade Patrocinadora, Liquidação Extrajudicial De Plano De Benefícios, Utilização De Reservas Do Fundo
Previdência Privada Direito Previdenciário Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo Previdenciário Falência Da Entidade Patrocinadora Liquidação Extrajudicial De Plano De Benefícios Utilização De Reservas Do Fundo

Case Brief

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Parties

Previdência Usiminas

Agravante

autor(es)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deve a Previdência Usiminas responder pelo pagamento de proventos de complementação de aposentadoria de ex-empregados da COFAVI apesar da falência da patrocinadora e do esgotamento de recursos?
  2. 2 É admissível a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA quando as instâncias ordinárias afastam a solidariedade entre os fundos?
  3. 3 Impacto do entendimento do STF (Tema 1.296 / AgInt ARE 1.481.694/ES) sobre a necessidade de análise fático-probatória e sobre a premência de aguardar recurso extraordinário pendente?

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento da Segunda Seção de que a Previdência Usiminas, sucessora da FEMCO, é responsável pelo pagamento dos proventos de complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios, independentemente da falência da patrocinadora ou do esgotamento de recursos, e determinou-se a vedação à utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando as instâncias ordinárias reconhecerem a ausência de solidariedade entre os fundos; a possibilidade de reforma pelo STF foi considerada remota diante do entendimento do STF de que a matéria é infraconstitucional e fático-probatória (Tema 1.296).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Previdência Usiminas fica responsável pelo pagamento dos benefícios aos autor(es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI.
  • Fica vedada a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos.